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Projeto:   PL 27   12/02/2014  (ver documento)
Processo:   01-27/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0027-2014
Promovente:   Adilson Amadeu
Ementa:   ACRESCENTA O INCISO XXI, AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. TABAGISMO, FUMO EM LOCAIS FECHADOS)
Assunto:   ALTERACAO / AREA VERDE / FUMO / LEI 14.805/2008 / LOCAL ABERTO / LOCAL FECHADO / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PROIBICAO / TABAGISMO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0286-2014
ver documento Urb1242-2014
ver documento Saude0367-2015
ver documento Fin1407-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/02/2014  Encaminhado em 13/02/2014
PESQUISA  Recebido em 13/02/2014  Encaminhado em 21/02/2014
CCJ  Recebido em 21/02/2014  Encaminhado em 28/03/2014
URB  Recebido em 28/03/2014  Encaminhado em 01/10/2014
SAUDE  Recebido em 02/10/2014  Encaminhado em 20/03/2015
FIN  Recebido em 20/03/2015  Encaminhado em 31/08/2015
SGP21  Recebido em 31/08/2015  Encaminhado em 01/09/2015
SGP23  Recebido em 01/09/2015  Encaminhado em 09/09/2015
URB  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 04/01/2016
SGP21  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 14/07/2016
SGP12  Recebido em 01/08/2016  Encaminhado em 01/08/2016
URB  Recebido em 01/08/2016  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP12  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
URB  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 16/05/2017
SGP21  Recebido em 17/05/2017  Encaminhado em 13/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP22  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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